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  • Tem documento Em vigor 2003-06-03 - Portaria 456/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 244/99, de 7 de Abril vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carregueiros, município de Tomar.

  • Não tem documento Em vigor 2003-04-10 - PORTARIA 456/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a prorrogação por um ano, a contar da data da publicação da presente Portaria, do prazo para conferir ao imóvel o fim que justifica a cessão à Santa Casa da Misericórdia do Alvor do prédio cedido pela Portaria n.º 1284/99(2.ªSérie), revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.

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